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Primeiros passos para financiar um imóvel

A regra faz parte da Medida Provisória (MP) 656, anunciada em agosto.

 

O objetivo das novas medidas é incentivar o financiamento de imóveis na planta ao dar maior segurança para os compradores.

 

De acordo com especialistas em direito imobiliário a legislação não fazia nenhuma distinção entre a construtora e os compradores dos imóveis. Caso a empresa contraísse dívidas, os credores poderiam tomar inclusive as unidades que já haviam sido vendidas pela empresa.

 

A partir de agora, os credores poderão apenas se apropriar dos bens que estão em nome da construtora e que ainda não foram comercializados. Desta forma mesmo que os bens da empresa não sejam suficientes para pagar as dívidas, os proprietários dos imóveis estão seguros. A regra não vale para atrasos na obra e falência da construtora.

 

Nesses casos, é recomendável que o empreendimento esteja enquadrado no regime de patrimônio de afetação, que impede que investimentos realizados na obra sejam utilizados em outros empreendimentos pela incorporadora. A expectativa do governo é de que, com essas medidas, os bancos passem a conceder mais crédito, mesmo diante de um cenário mais incerto da economia no país.

 

Fonte: Revista Exame"

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